Declaração de quitação anual de débitos: descarte todos os seus recibos anteriores de serviços agora!

maio 25, 2017




Você sabia que existe uma lei federal que te livra de guardar recibos de anos anteriores de serviços públicos ou privados? A Lei 12.007/2009 estabelece que :

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. 

De acordo com essa lei, a declaração deve ser encaminhado ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio. Esta declaração substitui, para comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano que se refere e também dos anos anteriores

Fique atento às suas faturas de maio e caso não receba as declarações, entre em contato com a empresa e exija. Ah! A declaração pode vir na própria fatura. Veja, por exemplo, a declaração do Banco do Brasil na minha fatura de cartão de crédito.


Não tem mais desculpa para acúmulo de papelada, hein? Descarte todos os recibos anteriores mantendo apenas as declarações. =)

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4 comentário(s) - Comente aqui!

  1. Faz anos que não recebo, já cobrei, mas nada. Uma canseira só.

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  2. Tudo organizado e devidamente arquivado.
    Bj e fk c Deus.
    Nana
    http://procurandoamigosvirtuais.blogspot.com

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